TJ regulamenta criação do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de MS
O Tribunal de Justiça, por meio do Provimento n. 542, publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (19), regulamentou a criação do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul (CIJEMS).
A medida considera que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da eficiência, visando a reduzir o acúmulo de processos na Justiça Estadual, com especial atenção para os relativos a litígios multitudinários que, após identificados, comportam solução semelhante, de modo a reverter ou prevenir a cultura excessiva da judicialização.
O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul (CIJEMS) terá como competências:
– identificar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa no âmbito do Poder Estadual e elaborar estratégias para tratamento adequado da questão;
– emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia;
– sugerir medidas para a modernização e o aperfeiçoamento das rotinas processuais das secretarias no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução;
– indicar processos e sugerir temas representativos de controvérsias para instauração de incidentes de assunção de competência (IAC) e incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), nos termos do Código de Processo Civil (CPC);
– realizar estudos e audiências públicas visando obter subsídios para os temas sob apreciação;
– manter interlocução com os demais Centros de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e com o CIPJ-CNJ;
– manter articulação direta com os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul (CIJEMS) será composto pelos integrantes da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas do TJMS (NUGEPNAC); por quatro juízes de primeiro grau a serem escolhidos por esta Comissão Gestora, preferencialmente com atuação em diversidade de matérias, em áreas geográficas distintas e com afinidade na matéria relativa a sistema de precedentes; além de um servidor integrante do NUGEPNAC.
As reuniões ordinárias do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul (CIJEMS) serão realizadas com periodicidade mensal, preferencialmente por meio eletrônico ou virtual.
