Coordenadoria das Varas de Execução de Medidas Socioeducativas - COVEMS/GMF

Apresentação

A COVEMS/GMF Socioeducativo, em consonância e cumprimento à Resolução CNJ 214/2015, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (atual Resolução 368/2021, de 20.1.2021), foi criada com o objetivo de monitorar e fiscalizar as medidas socioeducativas.

Além das atribuições dispostas na Resolução, compete à COVEMS/GMF Socioeducativo, o controle e a fiscalização realizada pelos juízes sobre as Unidades Educacionais de Internação UNEI, assim como a sistemática da regionalização da Execução de Medidas Socioeducativas, conforme consta no Provimento nº 468, de 12 de fevereiro de 2020, do Conselho Superior da Magistratura.

Ademais, com a edição do Provimento nº 483, de 23 de junho de 2020, a COVEMS passou à vinculação da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, atendendo ao disposto no art. 7º, da Resolução 214, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Supervisora
Desª. Elizabete Anache

Apoio Administrativo
Fone: (67) 3313-2459

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