Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS

No Provimento n. 244, de do Conselho Superior da Magistratura (CSM), ficaram assim definidas as atribuições da Coordenadoria da Mulher:

• Elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário Estadual na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres, com observação das diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça quanto à coordenação de políticas públicas sobre a matéria;


• Dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, visando ao aperfeiçoamento das rotinas de trabalho e à melhoria da prestação jurisdicional;


• Promover a interlocução com outros tribunais e com outros órgãos governamentais e não governamentais, reportando-se à Presidência do Tribunal de Justiça;


• Colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área do combate e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher;


• Recepcionar, no âmbito do Judiciário Estadual, dados, sugestões e reclamações referentes ao serviço de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes, sem prejuízo da atuação da Ouvidoria;


• Fornecer ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei n. 11.340/2006, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas Tabelas Unificadas do Poder Judiciário;


• Analisar previamente as propostas de convênio, termos de compromisso, parcerias e outros instrumentos de trabalho conjunto pertinentes às políticas públicas de atendimento à mulher e ao fornecimento das atividades dos juízos com atuação nas causas referentes à violência doméstica e familiar.