TJMS instala unidade de apoio à justiça em Paraíso das Águas
Nesta segunda-feira, dia 3 de outubro, o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Carlos Eduardo Contar, esteve na comarca de Paraíso das Águas para inaugurar a Unidade de Apoio no município, visando ampliar e facilitar o acesso à justiça na localidade, inclusive relacionadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Para tanto, o desembargador e o prefeito Anízio Sobrinho de Andrade assinaram termo de parceria para a instalação da unidade de apoio à justiça, a segunda instalada em Mato Grosso do Sul – a primeira foi entregue em Juti.
Na solenidade, o presidente do TJMS agradeceu a parceria com o Poder Executivo municipal e destacou a importância de se levar a justiça a todos os municípios do Estado. “A modernidade nos dá a condição de trabalhar à distância”, comentou, reforçando que a estrutura também garantirá a constante presença do juiz, aumentando o acesso da população à justiça e dando solução devida para as demandas.
Para o prefeito Anízio Sobrinho de Andrade, o que antes era um sonho, hoje é realidade. “A sociedade já sofreu muito, perdendo audiências em Costa Rica. Ou tinha que ir um dia antes e arcar com despesas que normalmente não tinham como custear. Essa unidade gera economia e traz segurança para os munícipes”.
A juíza Bruna Tafarelo, diretora do Foro da comarca de Chapadão do Sul, falou do prosseguimento de um projeto iniciado há alguns anos, que com a melhora da estrutura se pode garantir o que está escrito da Constituição Federal, e assegura a aproximação da justiça e a população.
Além de autoridades locais esteve presente o juiz Sílvio Cézar do Prado, da 1ª Vara da comarca de Chapadão do Sul, o presidente da Câmara, Leonardo Coreane Dias, o procurador do município, Anderson Moreira de Araújo, e o prefeito de Costa Rica em exercício, Roni Cota.
Entenda – As Unidades do Poder Judiciário para apoio da justiça nos municípios que não tem sede de comarca, constituem-se em estruturas físicas e tecnológicas compatíveis, capaz de proporcionar o exercício pleno da atividade jurisdicional.
Sua criação está normatizada pelo Provimento n. 561/2021 para atender as premissas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 194/2014, no tocante à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância.
De acordo com a parceria do TJMS oficializada com o Poder Executivo de Paraíso das Águas, o município disponibiliza, sem ônus para o Tribunal de Justiça, o local para sediar a unidade, com instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas e telemáticas, bem como manutenção, limpeza e segurança do respectivo prédio.
A prefeitura também é responsável pela cedência de um servidor e um estagiário/mirim, de segunda a sexta-feira, no período das 12 às 19 horas, conforme o expediente forense. O TJMS disponibiliza equipamento de informática, mobiliário e capacitação dos servidores cedidos pelo município, além de oferecer os meios de comunicação necessários para que as partes e seus advogados possam entrar em contato remoto com a respectiva Unidade do Poder Judiciária.
Para o atendimento presencial, a juíza diretora do Foro de Chapadão do Sul se deslocará até a unidade pelo menos uma vez no mês.
A Unidade fará atermação de ações de competência dos juizados especiais, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 vezes o salário-mínimo; expedição de certidão de comparecimento nos processos em que foi concedida a suspensão condicional do processo; certidão de comparecimento de reeducandos do regime semiaberto/aberto, quando expressamente determinado pelo juízo da execução penal; fornecimento de informações processuais, observado o nível de sigilo do processo e as normas da Corregedoria-Geral de Justiça; e audiências de custódia por videoconferência e acompanhar o ato, prestando todo o auxílio necessário ao magistrado que presidir a audiência, além de realizar sessões do Cejusc.
No local também estão os serviços do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal Regional Eleitoral e poderá ter outros órgãos, por meio de parcerias a serem firmadas com objetivo de melhor atender a população de Paraíso das Águas.
