Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais
Informações e Sugestões
Aviso importante!
Para que sejam atendidas de forma rápida e correta, as solicitações feitas pelo sistema dos Juizados pela Internet devem obedecer aos seguintes requisitos:
- O reclamante deve ser interessado jurídico;
- O reclamante deve consultar o extrato de movimentação do processo antes de efetuar a reclamação;
- O processo deve estar sem movimentação há mais de 30 (trinta) dias, salvo tutela provisória de urgência;
- O reclamante já deve ter feito petição requerendo a movimentação do processo;
- A solicitação não pode envolver discussão sobre assunto jurídico, posto que pode ser impugnada por meio judicial.
Caso queira uma resposta ao seu contato, favor preencher corretamente todos os dados abaixo.