Comitê estadual debate enunciados do CNJ sobre judicialização da saúde
Nesta quarta-feira (27), o Salão Pantanal do Tribunal de Justiça sediou uma reunião extraordinária do Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde, sob a coordenação do Des. Nélio Stábile.
Na pauta principal o debate de enunciados inerentes à judicialização da saúde, que serão encaminhados para a III Jornada de Direito para a Saúde, a ser realizada nos dias 18 e 19 de março, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. O evento discutirá os problemas da judicialização da saúde e produzirá, aprovará e divulgará os enunciados interpretativos sobre o direito à saúde.
Ao abrir o encontro, o Des. Nélio lembrou que a necessidade da análise dos enunciados justifica-se em razão de algumas questões definidas pelo tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, sendo a conclusão do STJ de cumprimento obrigatório pelos magistrados.
“Alguns enunciados referem-se a questões que já estão no 106, por isso precisamos adequar o enunciado ao julgamento ou retirá-lo - dependendo do caso. São três os requisitos para fornecimento de medicamento excepcional, que não é fornecido pelo SUS: que os medicamentos do SUS não tenham efeito, que a pessoa seja hipossuficiente e o medicamento seja registrado na Anvisa, ficando fora os medicamentos que não podem ser importados, não são registrados ou experimentais”, explicou.
Questionado sobre a participação e o envolvimento dos integrantes da reunião na discussão dos enunciados, o desembargador lembrou que todos têm interesse em resolver as questões debatendo, dando sugestões, para que os enunciados fiquem mais enxutos, evitando fraude, evitando que o poder público não forneça os medicamentos e que possa melhorar o atendimento à saúde, não sendo mais necessário as pessoas moverem tantas ações para ter o que poderiam receber sem necessidade de judicialização.
Sobre a III Jornada de Direito para a Saúde, quando representará Mato Grosso do Sul, o Des. Nélio apontou que o Comitê de MS e Natjus do Estado têm projeção nacional porque as discussões realizadas em território sul-mato-grossense e os avanços obtidos servem de parâmetro para outros estados, inclusive mais desenvolvidos.
“Levamos nossas experiências e utilizamos propostas de outros estados também. Assim, na III Jornada vamos revisar enunciados, ouvir sugestões dos outros 25 estados e do DF, e mantê-los mais adequados à nossa realidade. No MS, temos experiências muito boas e são essas experiências que vamos levar. Na próxima reunião do Comitê já estaremos com enunciados revisados e outros aprovados”, completou Stábile.
Importante lembrar que os enunciados oriundos da III Jornada serão divulgados para toda a magistratura, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, para servir de balizamento para ações judiciais ou até como forma de evitar tantas ações.
“Até o dia 26 de fevereiro, em todo o Estado, foram ajuizadas 1.132 ações referentes ao tema saúde e este é um número muito alto se compararmos com anos anteriores. Em 2018 foram pouco mais de seis mil durante todo o ano. Em 2017, contabilizamos três mil. Temos um crescente número de ações e pode-se evitar muitas delas, seja porque o poder público fornece o que é preciso, seja porque a pessoa deixa de procurar o Judiciário”, concluiu.
Entenda – O Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde reúne-se periodicamente para discutir questões afetas à saúde, por ter a função de aconselhar e sugerir aos entes federativos, magistrados, classe médica e demais operadores do Direito medidas que visem amenizar o problema da judicialização da saúde.
