Covems/GMF/MS discute plano de ação para o ano de 2022
Foi realizada no final de novembro a última reunião de 2021 da Coordenadoria das Varas de Execução de Medidas Socioeducativa (Covems/GMF/MS). Neste encontro de encerramento do ano, realizado por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, o colegiado da Covems tratou da aprovação do Plano de Ação Socioeducativo para o ano de 2022.
Sob a gestão da Desa. Elizabete Anache, a Coordenadoria das Varas de Execução de Medidas Socioeducativas foi criada em cumprimento ao disposto na Resolução n. 214, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização nos Tribunais de Justiça dos Estados (GMF).
Após as deliberações, ficaram estabelecidas, por unanimidade, como ações a serem desenvolvidas no próximo ano a monitoração da entrada e saída de adolescentes nas unidades que já estão sendo procedidas, assim como na internação provisória por mais de 45 dias; o acompanhamento junto aos juízes do correto preenchimento do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL); o acompanhamento da proliferação da Covid-19 nas unidades de internação, por meio do envio quinzenal de relatórios ao CNJ; as inspeções das unidades de internação e semiliberdade, assim como o desenvolvimento do Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa.
Também foram postas como metas de 2022 o fomento de ações para emissão de documentação civil (RG e CPF) aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa; a implementação das audiências concentradas, que já são feitas em muitas comarcas; o desenvolvimento do Plano Nacional de Fomento à Leitura; o avanço das atividades relacionadas às ações de promoção à cidadania e a diversidade étnica.
Da reunião participaram, além da Desa. Elizabete Anache, supervisora da Covems, o juiz da Vara da Infância e Adolescência de Campo Grande, Marcus Vinícius de Oliveira Elias, o juiz auxiliar da Presidência, Eduardo Eugênio Siravegna, a representante do Poder Executivo Estadual, Tatiana Rezende Nassar Cintra, bem como seu adjunto, Halison da Silva Araújo, a representante do Poder Executivo Municipal, Alessandra Rossi Cáceres Mendonça, e a coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNDU), Juliana Marques Resende.
Saiba mais – A Covems iniciou suas atividades em setembro de 2020, com a finalidade de supervisionar o controle e a fiscalização dos juízes sobre as Unidades Educacionais de Internação (UNEI), além da sistemática da regionalização da Execução de Medidas Socioeducativas.
Compete à Coordenadoria das Varas de Execução de Medidas Socioeducativas fiscalizar e monitorar mensalmente a entrada e saída de adolescentes das unidades de atendimento socioeducativo de privação de liberdade, assegurar que o número de socioeducandos não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos, além de fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas de privação de liberdade, bem como as de meio aberto.
