Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Conciliar e Mediar – Caminhos mais Simples e Eficientes

Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores Judiciais

O que é?

A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, instituída pela Res. CNJ nº 125/2010, determina que os NUPEMECs criem e mantenham cadastro de mediadores e conciliadores judiciais e regulamentem o processo de inscrição e desligamento dos profissionais.

Este cadastro também é previsto pelo Novo Código de Processo Civil e indica que o profissional cumpre com os requisitos de formação previstos na Resolução CNJ nº 125/2010. No Mato Grosso do Sul, o cadastro foi instituído pela Portaria NUPEMEC nº 34/2017.

Como faço minha inscrição?

Para permanência no Cadastro, os interessados deverão encaminhar requerimento ao Nupemec, instruído com cópias das certidões criminais atualizadas (federal e estadual), do currículo atualizado, do comprovante de residência atualizado, da prova de contato com a matéria mediação/conciliação nos dois anos de vigência da portaria e da comprovação de realização de forma gratuita, de, pelo menos, três sessões de mediação e de duas sessões de conciliação, juntamente com o os termos de assentadas. Os documentos válidos para prova de contato são:

  • Declaração de Cejusc ou Câmara Privada cadastrada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, comprovando o efetivo exercício de atuação, no período de vigência do cadastro (2 anos); ou
  • Certificado(s) de curso(s) na área de mediação e conciliação, de aperfeiçoamento de técnicas autocompositivas ou outros métodos autocompositivos, reconhecidos pelo CNJ ou ENFAM.

O requerimento e demais documentos deverão ser encaminhados para o e-mail: cidadania.nupemec@tjms.jus.br

DJE n. 4676 de 2/3/2021 - PORTARIA N° 15/2021

Art. 5° ..................................................................................

§1° Os pedidos de prorrogações a que se referem o caput deste artigo deverão ser realizados 30 (trinta) dias antes do vencimento da portaria de inscrição e instruídos com a comprovação de realização, de forma gratuita, de, pelo menos, três sessões de mediação e de duas sessões de conciliação, para o caso de renovação de cadastros de mediador e conciliador judicial e de cinco sessões de conciliação, para o caso de o cadastro ser apenas de conciliador judicial.

§2° A comprovação da realização das audiências de forma gratuita dar-se-á por meio de certidões emitidas pelos CEJUSC.s sempre que essa atuação ocorrer, as quais deverão ser assinada pelo Gestor do Centro, devendo constar os dados de identificação do mediador ou conciliador, o número do processo, a vara, a data e o tipo da audiência realizada.

Art. 7° Os mediadores e conciliadores cadastrados que não estão designados nos termos do Provimento CSM n° 422/2018, deverão requerer a atuação voluntária para cumprimento da exigência do art. 4°. Este requerimento deverá ser instruído com o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, instituído pela Portaria n° 202/2019.

§1° A solicitação descrita no caput deverá ser feita até 6 meses antes do vencimento da portaria de inscrição no cadastro para que o interessado tenha tempo hábil para realizar as cinco audiências antes de sua inscrição acabar.

Como faço para solicitar a prorrogação de minha inscrição?

De acordo com o art. 11 do Provimento CSM nº 422/2018, a portaria de inscrição no Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores judiciais tem validade de 2 (dois) anos.

Para permanência no Cadastro, os interessados deverão encaminhar requerimento ao Nupemec, instruído com cópia dos antecedentes criminais atualizados (federal e estadual), currículo atualizado e prova de contato com a matéria mediação/conciliação nos dois anos de vigência da portaria.

Os documentos válidos para prova são:

  • Declaração de Cejusc ou Câmara Privada cadastrada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, comprovando o efetivo exercício de atuação, no período de vigência do cadastro (2 anos); ou
  • Certificado(s) de curso(s) na área de mediação e conciliação, de aperfeiçoamento de técnicas autocompositivas ou outros métodos autocompositivos, reconhecidos pelo CNJ ou ENFAM.

O requerimento e os demais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail cidadania.nupemec@tjms.jus.br, 30 dias antes do vencimento da portaria de inscrição, e serão analisados pelo Nupemec que poderá pedir complementação de documentação.

IMPORTANTE: Os mediadores e conciliadores com portaria vigente de designação para atuação nos CEJUSC´s ou Juízos do Estado ficam obrigados a solicitar a prorrogação da inscrição no prazo descrito.